Direito de Rescisão
O que é o Direito de Rescisão?
De acordo com a Superintendência da Indústria e Comércio, este é um direito — previsto no Estatuto do Consumidor (Lei 1480 de 2011) — que permite ao comprador "desistência" após a aquisição de bens ou serviços. No entanto, lembre-se que este direito não se aplica a todas as relações de consumo.
De acordo com (Lei 1480 de 2011, artigo 47), as compras realizadas através da Internet, como https://www.jsaccessory.shop estão sujeitas ao "Direito de Rescisão".
Quais os requisitos ou condições para o cliente exercer o Direito de Cessação?
O direito de rescisão deverá ser exercido no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da entrega do produto ou da celebração do contrato.
O produto deve ser novo, fechado, sem uso, com todas as embalagens originais, peças, acessórios, manuais completos e etiquetas anexadas.
O direito de rescisão só poderá ser exercido se o produto não tiver sido desembalado e permanecer na embalagem original.
De acordo com o artigo 47.º da Lei 1480 de 2011, o Direito de Cessação não é aplicável nos seguintes casos:
Contratos de prestação de serviços cuja prestação se inicie com o acordo do consumidor.
Nos contratos de fornecimento de bens ou serviços cujo preço esteja sujeito a flutuações de coeficientes do mercado financeiro que o produtor não pode controlar.
Nos contratos de fornecimento de bens elaborados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Nos contratos de fornecimento, os bens que, pela sua natureza, não podem ser devolvidos ou podem deteriorar-se ou expirar rapidamente.
Nos contratos de serviços de apostas e lotarias.
Nos contratos de aquisição de produtos perecíveis.
Nos contratos de aquisição de bens para uso próprio.
seria o procedimento com o https://www.jsaccessory.shop , caso este aceite o Direito de Rescisão do seu cliente?
Para compras efetuadas diretamente através do site ou através do e-mail contacto@jsaccessory.shop , o reembolso será efetuado para uma conta poupança ou à ordem indicada pelo cliente.
O cliente deverá suportar o custo do envio de devolução do produto.
